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TÍTULO I - Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) TÍTULO II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Do artigo 44 ao artigo 67) TÍTULO III - Do Processo na OAB (Do artigo 68 ao artigo 77) TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias (Do artigo 78 ao artigo 87) Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº
Lei nº , de 19 de dezembro de 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 144 - O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da.
A Legislação brasileira Recomendação 112 da OIT, foi expressa no capitulo V da CLT e, em 1944, a legislação sobre acidentes do trabalho é reformulada, por meio do Decreto-lei nº. PREFEITURA DE TERRA ALTA, ATRAVÉS DA SECRETARIA SAÚDE INFORMA: A partir desta segunda-feira (19/04) inicia a primeira dose da vacinação nos idosos de 60 a 65 anos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º A Consolidação das Continua. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja.
19 Oct 2018 uma celulose de alta pureza e menor nível de contaminântes, é utilizada para quatro grandes grupos de produtos: viscose (rayon cortado,. 19 Jul 2020 Un retour aux sources qui nous permet de regarder en perspective le chemin parcouru et les grandes évolutions qui ont ponctué la vie et l'. Porém, a grande mudança foi concretizada pela Lei , com vigência a partir do dia , que alterou a redação do 3º e inseriu os 4º a 11, regulamentando, detalhadamente,. Ao tratar da Lei de Terras de 1850, José Murilo de Carvalho escreve que a política de terras do Império muito pouco saiu da ordem legislativa, visto que "sistematicamente foi sabotada e bloqueada ao nível da implementação.
Trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito é de que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir da requerente as informações acerca do exame toxicológico (dados do exame, empresa, médico, etc