O Artigo 39 do CDC, por exemplo, proíbe que um fornecedor de produtos e serviços se aproveite "da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".
O caput do artigo 51 determina que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se encaixem em qualquer das causas elencadas no incisos mencionados a seguir. A Convenção é guiada por quatro princípios gerais:a não discriminação (artigo 2º), o melhor interesse da criança (artigo 3º), o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento (artigo 6º) e o direito de ser. Para o embasamento, a Proteste baseou-e no inciso IX do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que fala Para a proteste, o objetivo da norma é impedir a não prestação do serviço, que é o que o whatsapp pretende.
Segundo o artigo 39 e 51, de acordo com o código de defesa do consumidor a cobrança dessas multas são proibidas, e você tem o total direito de não pagar. O artigo 39, I, do CDC, segunda parte, dispõe que é prática abusiva condicionar, sem justa causa, a aquisição do consumidor a limites quantitativos, conforme já afirmado. Ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, atra-vés de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
A Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. Porém a responsabilidade do fornecedor de produtos ou prestador de serviços não está inclusa na vedação do artigo citado.
A partir do CDC, então, o consumidor que sofrer um dano tem apenas que provar o dano, a utilização do produto ou serviço e o nexo de causalidade. A pertinência do estudo sobre o artigo 39 do CDC relaciona-se às dimensões sociais e econômicas vislumbradas no atual momento, ou seja, de uma explosão consumerista ou consumista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que estabelece os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores de.
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O inciso IV do artigo 51 do CDC determina a proibição das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Caso a cobrança já tenho sido realizada e o consumidor tenho pago o valor, este tem o direito a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, com juros e correção monetária, conforme o artigo 42 do CDC.
Outra disposição importante é a ilegalidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja. O CDC garante o direito do consumidor de ter acesso prévio a contratos, e que os mesmos sejam redigidos de forma clara, facilitando a compreensão do consumidor.