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ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE 51o CONSELHO DIRETOR 63a SESSÃO DO COMITÊ REGIONAL Washington, D. DECRETO NO DE 24 DE DE 2007 aOS empregados das Fundaçtes a do n' 51 d", de 2 de de 2007, s05"e o reca- dastramento dos senndores pt)bkos em da Admnstraçäo e das Autarquias e dé ccrre'atas JOSÉ Governador do Estado de Sáo Paulo, no usc de suas lega's e considerando que tambént em relaçäo as Fundaes instituidas ou manti.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:. Encontram-se bastantes presentes nos contratos de consumo atuais, o que causa um considerável desequilíbrio entre as partes contratantes, e também coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ficando incompatível com a boa-fé e equidade.