Artigo 475-l do código de proceso civil artigo cientifico

Deve ser contado de acordo com o que preceitua o artigo 184 do Código de Processo Civil, ou seja, exclui-se o dia do início e. Que introduziu o artigo 475-J do CPC, o prazo de quinze dias, para que o condenado cumpra, voluntariamente, os termos da condenação. Também haveria ofensa ao artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que, se houver vários meios de promover a execução, o juiz deve optar pelo menos gravoso ao devedor.

Para constituição de instrumento de apelação, apresentar-se-ia lacuna na lei, suprível pela analogia com espeque nos artigos 525 e 544, º 1º, do Código de Processo Civil , pelos costumes e pelos princípios gerais de direito (Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei , art.

Direito Processual Civil 2017 Resumo elaborado conforme o edital do XVI Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Roque Komatsu explica que o princpio da legalidade, ou seja, de que o ato processual s pode ser declarado nulo se a lei expressamente cominar a sano de nulidade, foi consagrado n o sistema brasileiro at o advento do Cdigo de Processo Civil de 1939, a partir do qual "abandonou-se a discriminao dos casos de nulidade.

Assim, houve, de forma inequívoca, sentença de mérito no primeiro processo, de modo que a conclusão ali alcançada foi tocada, sim, pela coisa julgada material, nos termos dos arts. Por outro lado, a fundamentalidade material parte da premissa de que os direitos fundamentais repercutem sobre a estrutura do Estado e da sociedade (3).


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