Para constituição de instrumento de apelação, apresentar-se-ia lacuna na lei, suprível pela analogia com espeque nos artigos 525 e 544, º 1º, do Código de Processo Civil , pelos costumes e pelos princípios gerais de direito (Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei , art.
Direito Processual Civil 2017 Resumo elaborado conforme o edital do XVI Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Roque Komatsu explica que o princpio da legalidade, ou seja, de que o ato processual s pode ser declarado nulo se a lei expressamente cominar a sano de nulidade, foi consagrado n o sistema brasileiro at o advento do Cdigo de Processo Civil de 1939, a partir do qual "abandonou-se a discriminao dos casos de nulidade.
Assim, houve, de forma inequívoca, sentença de mérito no primeiro processo, de modo que a conclusão ali alcançada foi tocada, sim, pela coisa julgada material, nos termos dos arts. Por outro lado, a fundamentalidade material parte da premissa de que os direitos fundamentais repercutem sobre a estrutura do Estado e da sociedade (3).