Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua Pena - detenção, de seis meses a dois anos. - A Aconseg de Joinville-SC propõe que o limite possível de cumprimento de penas estenda-se até 50 anos em pessoa portadora de deficiencia.
Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de 7º Se o crime de que trata o 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou Pena - detenção, de seis meses a dois anos. O Código Penal Português é um compêndio que contém os princípios e as regras de Direito Penal pelas quais se rege a justiça de Portugal.
Conforme prescreve o artigo 68 do Código Penal, ela é aferida na primeira etapa do processo de dosimetria da pena, sendo, via de regra, modificada nas Começando pela culpabilidade, primeira circunstância a ser observada pelo magistrado na individualização da sanção, Bitencourt 14 a define. Se o procedimento penal depender de acusação particular, o processo só pode suspender-se quando a parte tenha promovido o processo penal e não tiver deixado de lhe dar andamento durante três meses.