Portanto, os embargos infringentes seguem a regra geral do prazo de 10 dias, razão pela qual a alternativa não deve ser assinalada como correta. (Redação dada pela Lei nº , de 2016) II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar. 4o da Lei no , de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu.
For example, here are the headers for - artigo 129 eca:
- artigo 129 do eca comentado
- artigo 129 eca comentado
A criana e o adolescente tm direito educao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola.
Em seguida, presente no capítulo II, é possível observar a existência de um tópico inteiro sobre lesões corporais, que é inaugurado com a redação do artigo 129, que busca explicar justamente este crime. Caso em que o impetrante sustenta que a função de agente de apoio socioeducativo não tem relação com a atividade policial, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº , de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº , de 08 de maio de 2017).