De acordo com o actual Código do Trabalho a "adaptabilidade" consiste na possibilidade que tem a entidade patronal de obrigar o trabalhador, nos dias em que a empresa tenha mais serviço, a trabalhar mais 2 a 4 horas por dia. Na execução do contrato de trabalho, as partes devem colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador. º 14/2018,_de_19_de_março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n. º Período de referência 1 - A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período que esteja fixado em instrumento de regulamentação colectiva.
Tem dúvidas sobre o artigo 128 do código penal comentado aqui neste artigo? Não hesite em deixar seus comentários e ajude amigos e familiares compartilhando esse texto com aqueles que também estão estudando para provas. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. TÍTULO VI CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Do artigo 611 ao artigo 625) TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (Do artigo 626 ao artigo 642). Número Padrão Internacional do Livro Código de Barras Número Internacional do Artigo Código Universal do Produto Dinâmica dos Fluidos Atmosférica e Oceânica.
O Código 128 é um código de barras mais denso do que a maioria, mas é também o código de barras mais versátil na categoria 1-D em termos de potencial de armazenamento de informações. O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao Código do trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades.
º Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Se esse crime foi cometido por médico, boticário ou Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da.
artigo 128 cp:
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